| Projeto: |
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PL 79 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-79/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0079-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Rinaldi Digilio / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPROVACAO / CONJUGE / DEPENDENTE / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FILHO / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / JUNTA MEDICA / LEI 08.989/1979 / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / RESPONSAVEL / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1807-2019
ver documento ADM2322-2019
ver documento CONJ1041-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | CCJ | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 04/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 14/02/2020 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2020 | Encaminhado em 14/02/2020 | | SAUDE | Recebido em 14/02/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 31/10/2020 | Encaminhado em 31/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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